Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Descrição: 
O serviço, em cumprimento ao disposto no artigo 10, da Resolução CNJ nº 215/2015, informa que a unidade administrativa, responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é a Seção de Serviço de Informação ao Cidadão (SECINF), que pode ser contatada por meio dos Canais de Atendimento. Neste serviço o interessado pode solicitar acesso a informações de tramitação de documentos, assim como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações de seu interesse.
Público-alvo: 
Público em geral.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar os serviços: 
Para solicitar este serviço, é necessário informar nome completo e documento de identificação que pode ser CPF, RG, CNH ou número do Título de Eleitor, em qualquer um dois meios disponíveis.
Principais etapas para processamento do serviço: 

O solicitante deverá escolher um dos canais de atendimento disponíveis, quais sejam: formulário eletrônico, e-mail, telefone, carta ou requerimento presencial. Maiores detalhes constam do "Local e contato para acessar os serviços" ao final desta página:

  1. se escolher a opção formulário, preencher as "caixas" obrigatórias (marcadas com asterisco) e, se for possível, preencher também as opcionais e não esquecer ao final de clicar o "botão" enviar. Preencher a caixa RELATO com o máximo de informações possível;
  2. se optar por e-mail, informar, junto com a solicitação de informação, o nome completo e o número de um documento de identidade que pode ser: CPF (preferencialmente), RG, CNH ou Título de Eleitor;
  3. também poderá escolher as opções telefone ou carta para veicular a solicitação de informação; ou
  4. Por fim, o atendimento poderá ocorrer de modo presencial no balcão de atendimento do SIC.

A resposta à Solicitação de Informação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), regulamentada pela Resolução CNJ 215/2015, poderá ocorrer de modo imediato, se estiver disponível pelo SIC ou até o prazo máximo de vinte (20) dias se não estiver disponível de modo imediato.

Possibilidade de Recurso:
(I) No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso a informações ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior;
(II) O SIC encaminhará o recurso, de imediato, à autoridade responsável por seu julgamento;
(III) a autoridade a quem caberá a análise do Recurso deverá encaminhar ao SIC, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso:
          I – a informação solicitada pelo requerente, na hipótese de provimento do recurso; ou
          II – a decisão motivada, na hipótese de desprovimento do recurso.

Forma de acesso: 
Virtual: por meio da rede mundial de computadores (internet), e-mail ou através do preenchimento de formulário próprio na página do Serviço de Informação ao Cidadão no Portal de Informações do TRF2.; por telefone; presencialmente e por carta..
Previsão do tempo de espera para o atendimento: 
Imediato
Prazo máximo para a prestação do serviço: 
20 dias (Lei nº 12.527/2011)
Local e contato para acessar os serviços: 

Para efetivar uma solicitação de pedido ao SIC ou solicitar o acompanhamento posterior de pedido feito, escolha uma das seguintes opções:

Formulário eletrônico: https://www10.trf2.jus.br/ai/formulario-sic/

E-mail: sic@trf2.jus.br

Presencialmente ou por carta para Rua do Acre 80, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20081-000

Telefone: (21) 2282-8130 ou (21) 2282-8484

Os contatos das principais unidades estão disponíveis na página: https://www10.trf2.jus.br/institucional/estrutura-organizacional/princip...

Página de acesso ao SIC: https://governancaegestao.trf2.jus.br/conteudo/servico-de-informacao-ao-...

Dias e horários de funcionamento dos setores de atendimento: 
de segunda-feira a sexta-feira, das 11h00 às 19h00 (exceto feriados forenses).
Órgão: 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Unidade Organizacional: 
Seção de Serviço de Informação ao Cidadão

 

<< Voltar