Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Descrição: 
O serviço, em cumprimento ao disposto no artigo 10, da Resolução CNJ nº 215/2015, informa que a unidade administrativa, responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é a Seção de Serviço de Informação ao Cidadão (SECINF), que pode ser contatada por meio dos Canais de Atendimento. Neste serviço o interessado pode solicitar acesso a informações de tramitação de documentos, assim como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações de seu interesse.
Público-alvo: 
Público em geral.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar os serviços: 
Para solicitar este serviço, é necessário informar nome completo e documento de identificação que pode ser CPF, RG, CNH ou número do Título de Eleitor, em qualquer um dois meios disponíveis.
Principais etapas para processamento do serviço: 

O solicitante deverá escolher um dos canais de atendimento disponíveis, quais sejam: formulário eletrônico, e-mail, telefone, carta ou requerimento presencial. Maiores detalhes constam do "Local e contato para acessar os serviços" ao final desta página:

  1. se escolher a opção formulário, preencher as "caixas" obrigatórias (marcadas com asterisco) e, se for possível, preencher também as opcionais e não esquecer ao final de clicar o "botão" enviar. Preencher a caixa RELATO com o máximo de informações possível;
  2. se optar por e-mail, informar, junto com a solicitação de informação, o nome completo e o número de um documento de identidade que pode ser: CPF (preferencialmente), RG, CNH ou Título de Eleitor;
  3. também poderá escolher as opções telefone ou carta para veicular a solicitação de informação; ou
  4. Por fim, o atendimento poderá ocorrer de modo presencial no balcão de atendimento do SIC.

A resposta à Solicitação de Informação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), regulamentada pela Resolução CNJ 215/2015, poderá ocorrer de modo imediato, se estiver disponível pelo SIC ou até o prazo máximo de vinte (20) dias se não estiver disponível de modo imediato.

Possibilidade de Recurso:
(I) No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso a informações ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior;
(II) O SIC encaminhará o recurso, de imediato, à autoridade responsável por seu julgamento;
(III) a autoridade a quem caberá a análise do Recurso deverá encaminhar ao SIC, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso:
          I – a informação solicitada pelo requerente, na hipótese de provimento do recurso; ou
          II – a decisão motivada, na hipótese de desprovimento do recurso.

Estatística de Atendimento - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Caso tenha interesse, o cidadão poderá consultar relatórios estatísticos de atendimento do SIC, por meio do seguinte link de acesso:
https://www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/relatorios-anuais-de-...

Pesquisa de Satisfação do Usuário da Justiça Federal da 2ª Região
Para que a Justiça Federal da 2ª Região possa promover melhorias no seu atendimento, pedimos que participe, por gentileza, da Pesquisa de Satisfação do Usuário da Justiça Federal da 2ª Região, disponível no seguinte link de acesso:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSevccCiDpCg880iD9MkDHDIqpV62V8-...

 

Forma de acesso: 
Virtual: por meio da rede mundial de computadores (internet), e-mail ou através do preenchimento de formulário próprio na página do Serviço de Informação ao Cidadão no Portal de Informações do TRF2.; por telefone; presencialmente e por carta..
Previsão do tempo de espera para o atendimento: 
Imediato
Prazo máximo para a prestação do serviço: 
20 dias (Lei nº 12.527/2011)
Local e contato para acessar os serviços: 

Para efetivar uma solicitação de pedido ao SIC ou solicitar o acompanhamento posterior de pedido feito, escolha uma das seguintes opções:

Formulário eletrônico: https://www10.trf2.jus.br/ai/formulario-sic/

E-mail: sic@trf2.jus.br

Presencialmente ou por carta para Rua do Acre 80, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20081-000

Telefone: (21) 2282-8130 ou (21) 2282-8484

Os contatos das principais unidades estão disponíveis na página: https://www10.trf2.jus.br/institucional/estrutura-organizacional/princip...

Página de acesso ao SIC: https://governancaegestao.trf2.jus.br/conteudo/servico-de-informacao-ao-...

Dias e horários de funcionamento dos setores de atendimento: 
de segunda-feira a sexta-feira, das 11h00 às 19h00 (exceto feriados forenses).
Órgão: 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Unidade Organizacional: 
Seção de Serviço de Informação ao Cidadão

 

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