Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O solicitante deverá escolher um dos canais de atendimento disponíveis, quais sejam: formulário eletrônico, e-mail, telefone, carta ou requerimento presencial. Maiores detalhes constam do "Local e contato para acessar os serviços" ao final desta página:
- se escolher a opção formulário, preencher as "caixas" obrigatórias (marcadas com asterisco) e, se for possível, preencher também as opcionais e não esquecer ao final de clicar o "botão" enviar. Preencher a caixa RELATO com o máximo de informações possível;
- se optar por e-mail, informar, junto com a solicitação de informação, o nome completo e o número de um documento de identidade que pode ser: CPF (preferencialmente), RG, CNH ou Título de Eleitor;
- também poderá escolher as opções telefone ou carta para veicular a solicitação de informação; ou
- Por fim, o atendimento poderá ocorrer de modo presencial no balcão de atendimento do SIC.
A resposta à Solicitação de Informação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), regulamentada pela Resolução CNJ 215/2015, poderá ocorrer de modo imediato, se estiver disponível pelo SIC ou até o prazo máximo de vinte (20) dias se não estiver disponível de modo imediato.
Possibilidade de Recurso:
(I) No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso a informações ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior;
(II) O SIC encaminhará o recurso, de imediato, à autoridade responsável por seu julgamento;
(III) a autoridade a quem caberá a análise do Recurso deverá encaminhar ao SIC, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso:
I – a informação solicitada pelo requerente, na hipótese de provimento do recurso; ou
II – a decisão motivada, na hipótese de desprovimento do recurso.
Estatística de Atendimento - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Caso tenha interesse, o cidadão poderá consultar relatórios estatísticos de atendimento do SIC, por meio do seguinte link de acesso:
https://www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/relatorios-anuais-de-...
Para efetivar uma solicitação de pedido ao SIC ou solicitar o acompanhamento posterior de pedido feito, escolha uma das seguintes opções:
Formulário eletrônico: https://www10.trf2.jus.br/ai/formulario-sic/
E-mail: sic@trf2.jus.br
Presencialmente ou por carta para Rua do Acre 80, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20081-000
Telefone: (21) 2282-8130 ou (21) 2282-8484
Os contatos das principais unidades estão disponíveis na página: https://www10.trf2.jus.br/institucional/estrutura-organizacional/princip...
Página de acesso ao SIC: https://governancaegestao.trf2.jus.br/conteudo/servico-de-informacao-ao-...